Inmetro publica novas portarias referentes ao transporte terrestre de produtos perigosos

O Inmetro aprovou, por meio da Portaria nº 141/19, o Regulamento Técnico da Qualidade (RTQ) para Embalagens Reutilizáveis utilizadas no mercado varejista de combustíveis automotivos, inserto no Anexo I, e os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Embalagens, Tanques Portáteis e Contentores Intermediários para Granéis (IBC) utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos. Os Requisitos de Avaliação da Conformidade serão aplicados para seguintes produtos, consideradas as exclusões previstas na Resolução ANTT 5.232/2016 para cada tipo de produto relacionado nas alíneas de I a VII:

I – Embalagens utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos; cuja massa líquida não exceda a 400 quilogramas (inclusive) ou cujo volume não exceda a 450 litros (inclusive);

II – Embalagens grandes utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, cuja massa líquida exceda a 400 quilogramas (inclusive) ou cujo volume exceda a 450 litros (inclusive), mas não exceda a 3.000 litros (inclusive);

III – Contentores intermediários para granéis – IBC, utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, cujo volume exceda a 450 litros (inclusive) e não exceda a 3.000 litros (inclusive);

IV – Embalagens refabricadas utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, cuja massa líquida não exceda a 400 quilogramas (inclusive) ou cujo volume não exceda a 450 litros (inclusive);

V – Embalagens recondicionadas utilizadas no transporte terrestre de produtos perigosos, cuja massa líquida não exceda a 400 quilogramas (inclusive) ou cujo volume não exceda a 450 litros (inclusive);

VI – Tanques portáteis utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos, cujo volume exceda a 450 litros (inclusive);

VII – Embalagens reutilizáveis, utilizadas no mercado varejista de combustíveis automotivos, cujo volume não exceda a 200 litros (inclusive);

Envio de informações

Também foi estabelecida, por meio da Portaria nº 144/19, a  obrigatoriedade de envio à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) das informações referentes ao Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), ao Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) e ao Certificado de Inspeção Veicular (CIV) pelos Organismos de Certificação de Produtos (OCP) acreditados e pelos Organismos de Inspeção Acreditados (OIA) nos escopos das Portarias Inmetro n.º 91/2009, n.º 259/2006, n.º 457/2008 e n.º 16/2016, ou suas substitutivas. 

A imagem digitalizada e as informações referentes aos certificados deverão ser enviadas, via web, ao banco nacional de dados de controle de transportadores, de veículos e de equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos da ANTT. 

Regulamentos técnicos da qualidade

Foram aprovados, por meio da Portaria nº 146/19, ajustes nos Regulamentos Técnicos da Qualidade da área de inspeção veicular, publicados pelas Portarias Inmetro nºs 30/2004, 32/2004 e 457/2008. Esta última portaria refere-se ao Certificado de Inspeção Veicular para o transporte de produtos perigosos.