Instrução Normativa da Receita Federal altera o regulamento do Programa de Regularização Tributária Rural

A Instrução Normativa RFB nº 1.749/2017 (DOU de 02/10/17) alterou a IN 1.728/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793/2017. Entre as principais alterações estão a inclusão de débitos provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1º/08/2017, desde que a adesão ao Programa seja requerida até o dia 30/11/2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/04/2017. A adesão ao PRR deve ser feita mediante requerimento a ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até o dia 30/11/2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.