Justiça veta a aplicação do novo cálculo de preços de licenciamento ambiental pela Cetesb

A 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atendeu ao Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Fiesp e pelo Ciesp, que discutiu a ilegalidade e abusidade do Decreto Estadual nº 62.973/17, que estabeleceu novo parâmetro para o cálculo de preços do licenciamento ambiental e outros serviços realizados pela Cetesb.

Na sentença, a Juíza de Direito Paula Micheletto Cometti, afirma: “CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de abster a Autoridade Impetrada de aplicar o Decreto nº 62.973/2017 às empresas substituídas das impetrantes, não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins, aplicando o cálculo anteriormente realizado para tais preços, com a emissão de guia para pagamento.”

O Sinproquim se posicionou, desde o início, contra o Decreto 62.973/17, alertando que a alteração nos valores das licenças, autorizações e pareceres da Cetesb, que já eram reajustados anualmente com base na Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), iria gerar custos adicionais a todas as atividades produtivas, sendo mais um freio a investimentos. Com a decisão da Justiça, as empresas associadas a sindicatos filiados à Fiesp e ao Ciesp, como é o caso do Sinrpoquim, poderão beneficiar-se da medida.