Lei de crimes ambientais nas penalizações de transporte rodoviário foi tema de palestra no Sinproquim

A Resolução 5.232/16 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou as instruções complementares à regulamentação sobre o transporte rodoviário de produtos perigosos, especificando as exigências detalhadas aplicáveis e citando que não é permitido oferecer ou aceitar produtos perigosos para transporte, se não estiverem adequadamente classificados, embalados, identificados e descritos no documento fiscal para deslocamento. Em caso de transporte irregular de produtos perigosos, a empresa, além de ter penalidade da legislação de transporte, também pode ser enquadrada na Lei de Crimes Ambientais, o que vem ocorrendo com muita frequência e preocupação.

 

Diante desse cenário e para aprofundamento do tema, no dia 22 de junho, o Sinproquim promoveu em sua sede uma palestra que tratou sobre a nova regulamentação. Presidida por Marco Antônio Gallão, advogado especialista em direito ambiental na área de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Brasil, a palestra esclareceu a preocupante ocorrência de excessiva criminalização pelos órgãos policiais rodoviários, que tomam como base a Lei de Crimes Ambientais para condutas meramente administrativas e passíveis de autuações e penas nessa esfera.

“São cada vez mais comuns os casos de autuação e criminalização de transportadores, expedidores, seus representantes legais e motoristas por transportarem em desacordo com a regulamentação de transporte, com prisões em flagrante, devido a falhas formais na ficha de emergência, ou porque o transportador detinha determinada licença e não a portava”, explicou o advogado.“Isso revela excessivo rigor punitivo criminal, quando o tema poderia ser esclarecido, apenado e solucionado no âmbito da esfera administrativa, somente”, complementou.

O evento destacou ainda que o princípio da insignificância se encontra ligado ao princípio da intervenção mínima, o qual estabelece que o Direito Penal somente deve atuar na proteção dos bens jurídicos relevantes para os indivíduos e para a sociedade, bens imprescindíveis à convivência pacífica dos homens e que não podem ser de outra forma tutelados.

De acordo com Gallão, a pena é a intervenção mais radical na liberdade do indivíduo permitida pela lei ao Estado. É preciso então reconhecer que este não deve recorrer ao Direito Penal e à sua sanção se for possível garantir proteção suficiente com outros meios de controle ou com instrumentos jurídicos não penais. “Assim, a criminalização ambiental com base na Lei de Transportes e eventuais falhas administrativas é demasiada exagerada”, pontuou o palestrante.