Lei sobre Modernização das Relações de Trabalho já está em vigor

Para empresas associadas ao Sinproquim, maior impacto será nas férias

A Lei nº 13.467/17, sobre a Modernização das Relações de Trabalho, sancionada no dia 11 de novembro pelo presidente Michel Temer, foi um grande marco no âmbito do Direito Laboral. Foram alterados substancialmente em torno de 200 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “O Brasil estava precisando da Lei nº 13.467, que tem extrema relevância, pois representa um enorme avanço no sentido de adequar a legislação laboral às novas realidades das Relações de Trabalho, principalmente quando a nova previsão legal estabelece uma enorme responsabilidade aos Sindicatos das Empresas e dos Trabalhadores, na medida em que determina que as convenções coletivas e os acordos coletivos de trabalho por eles negociados e firmados têm prevalência sobre a lei, desde que respeitados os direitos básicos dos empregados”, opina o advogado do Sinproquim, Enio Sperling Jaques.

Para Enio, o novo Dispositivo Legal não suprirá direitos dos empregados, permitindo apenas que haja negociação coletiva. Ele explica que o maior objetivo dessa nova Lei foi dar segurança jurídica às Relações de Trabalho, deixando as regras claras, racionalizando-as e extinguindo os pontos negativos que foram sedimentados ao longo do tempo.

Em pesquisa realizada pelo Sinproquim entre suas empresas associadas, a possibilidade do parcelamento das férias configurou-se como a mudança de maior impacto. A empresa, com anuência do empregado, poderá conceder férias usufruídas em até três períodos; um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos. Cada um, por exemplo, pode ser 16 + 8 + 6 = 30. Também é proibido que o início das férias acorra em até dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado, ou seja, não será possível conceder férias com início na quinta-feira, por exemplo.

Enio ratifica que o parcelamento das férias somente será possível desde que haja concordância do empregado. Por exemplo, poderá determinado empregado concordar em gozar de 20 dias + 5 dias + 5 dias de férias em épocas diferentes, mas todos dentro do período concessivo. “Como se vê, para que ocorra o fracionamento das férias em até três períodos, a nova regra jurídica estabelece o cumprimento de um requisito indispensável: tem de ser consensual entre o empregado e o empregador”. O responsável pela assessoria de RH e Assuntos Jurídicos do Sinproquim relembra que o fracionamento das férias sempre foi uma reivindicação da classe empresarial, e em pesquisas anteriores no Sinproquim algumas empresas já praticavam políticas de fracionamento de férias, via acordo individual ou coletivo.

Vale o negociado

O segundo ponto de maior impacto, segundo os participantes da pesquisa, é que o que for combinado entre patrão e empregado tem força de lei, ou seja, é o que vale. Mas como determina a lei nacional, os contratos (inclusive os de trabalho) podem tratar de tudo que não seja contra a lei e, no caso dos contratos de trabalho, não podem ser negociados os direitos essenciais, que são salário-mínimo, férias, décimo terceiro salário e FGTS.

Enio explica que, no tocante a essa questão, o novo preceito legal foi de grande importância e muito claro ao definir expressamente o que pode ser negociado e o que não pode ser negociado, como jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, banco de horas anual, intervalo intrajornada, respeitado o limite de 30 minutos, regulamento empresarial, representantes dos trabalhadores no local de trabalho, teletrabalho, regime de sobreaviso, trabalho intermitente, remuneração por produtividade, remuneração por desempenho, modalidade de registro de jornada de trabalho, troca do dia de feriado, enquadramento do grau de insalubridade, prorrogação de jornada em ambientes insalubres, prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo e PLR.

O terceiro ponto mais citado foi que a demissão em comum acordo entre empresa e empregado agora passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso-prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

”Essa foi mais uma lacuna que a Lei nº 13.467/17 positivamente preencheu na legislação trabalhista, tendo em vista que a CLT não contemplava essa opção de ruptura do vínculo empregatício”, explica o advogado do Sinproquim.

Terceirização

A terceirização foi o quarto ponto de maior impacto, na opinião dos participantes da pesquisa. Agora é permitida a terceirização de funcionários da atividade-fim da empresa, ou seja, antes só podia terceirizar quem não era atividade-fim. E para segurança do trabalhador existem mecanismos que proíbem que o funcionário seja dispensado e logo em seguida terceirizado (por um período de 18 meses), por pessoa jurídica ou terceirizada.

Para o Sinproquim, a regulamentação da terceirização pacificou as discussões jurídicas nesse sentido. “Ressalto que são assegurados aos empregados da empresa prestadora de serviços todos os direitos trabalhistas e continua valendo a regra de que não pode estar presente a subordinação jurídica entre o empregado da empresa prestadora dos serviços com o determinado empregado da empresa tomadora dos serviços”, explica Jaques, ressaltando ainda que também será de suma importância a empresa tomadora dos serviços ter o cuidado com a “pejotização” (rescindir o contrato com seu empregado com o objetivo de recontratá-lo como terceirizado), uma vez que foi instituída a quarentena, que significa que o ex-empregado não poderá ser um terceirizado da ex-empregadora pelo prazo de 18 meses após a rescisão contratual.

Os pontos referentes à jornada de trabalho foram citados. A jornada diária poderá ser ajustada e compensada desde que essa compensação aconteça no mesmo mês e se respeite o limite de 10 horas diárias, já previsto na CLT. Este item, no entanto, pode ser negociado entre patrão e empregado, com força de lei. E a jornada de 12 horas também pode ser negociada, mas tem que respeitar as 36 horas ininterruptas de descanso. Agora é possível também negociar intervalos menores que uma hora de almoço, permitindo que o trabalhador entre mais tarde ou saia mais cedo.

Atualização

No dia 14 de novembro foi editada a Medida Provisória nº 808/17, que altera as regras relacionadas a gestantes, trabalhadores autônomos, trabalho intermitente, jornada de 12 horas com 36 horas de descanso, danos morais, entre outras.

Por fim, ressalta-se que é de extrema importância os profissionais das empresas se prepararem para saber aplicar as novas regras da legislação trabalhista que já estão vigorando, evitando assim a criação de passivo trabalhista, que poderá impactar no resultado da empresa.

O Sinproquim está desenvolvendo um curso de cunho prático sobre os conteúdos da Lei da Modernização das Relações de Trabalho.