Por meio da Portaria nº 35/800/21, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo prorrogou até o dia 31 de julho os prazos de validade das licenças das edificações e de áreas de risco (AVCB, CLCB e TAACB) que expiraram entre 1º de março de 2020 e 30 de julho deste ano. Também foi estendida até 31 de julho a suspensão da exigência de brigadas de incêndio nos processos de regularização de edificações e áreas de risco. A prorrogação da validade das licenças vem sendo adotada desde a decretação do estado de emergência em saúde pública por causa da pandemia de covid-19.
