Liminar obtida pela Fiesp garante a manutenção da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

A decisão de manter o regime tributário da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi adotada em caráter liminar pelo Tribunal Regional Federal, atendendo recurso interposto pela Fiesp e Ciesp. Todos os associados dessas entidades, bem como do Sinproquim, que fizeram a opção  pela CPRB para o exercício de 2017, podem continuar a recolher a contribuição com base na receita bruta. Para manter o benefício e respaldar-se perante eventuais fiscalizações, as empresas associadas devem, no entanto, solicitar ao Sinproquim a emissão de declarações atestando que o Sinproquim é filiado à Fiesp e que a empresa é, efetivamente, associada ao Sindicato. A empresa deve ainda manter uma cópia da decisão liminar do TRF.

Íntegra da decisão liminar