Liminar suspende inclusão do ICMS na base de cálculo de contribuições do PIS e Cofins

O Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Fiesp e Ciesp objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária de recolher o ICMS sobre a base de cálculo das contribuições ao Pis/Pasep e Cofins foi considerado procedente pela 2ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, que concedeu liminar assegurando a suspensão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, que se aplica aos fatos geradores a partir de outubro de 2017, tem seus efeitos projetados no âmbito do território nacional dos sindicatos e associações filiados à Fiesp e ao Ciesp.