O governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.040, retirou entraves burocráticos para o registro e legalização de empresas, facilitou atividades de importação e exportação e alterou dispositivos legais de proteção aos acionistas minoritários. Uma das alterações relacionadas à abertura de empresas estabelece que os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas e licenciamento e autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou inscrição.
Na área de comércio exterior, a MP veda aos órgãos públicos e entidades da administração pública federal estabelecer limites aos valores de mercadorias ou de serviços correlatos praticados nas importações ou nas exportações, bem como deixar de autorizar ou de licenciar operações de comércio exterior em razão dos valores praticados.