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Proposta de reforma tributária do governo federal é entregue ao Congresso Nacional

22/07/2020

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.887 com a proposta de unificação do PIS e da Cofins e criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%. É a primeira parte da reforma tributária. O governo pretende, em uma segunda fase, propor alterações no Imposto de Renda, tanto de pessoas físicas como jurídicas. Na terceira fase, será encaminhada proposta para a desoneração da folha de pagamentos e criação do Imposto sobre Transações Digitais.

A CBS, pela proposta do Executivo incidirá sobre a receita bruta e seus acréscimos, como encargos. As exportações ficam isentas, assegurada a apropriação dos créditos a elas vinculados. Será concedido crédito presumido de 25% sobre o valor das vendas e isenção da CBS nas vendas de bens realizadas por estabelecimento de pessoa jurídica localizado fora da Zona Franca de Manaus para estabelecimentos  de pessoas jurídicas localizadas na ZFM e entre estabelecimentos de pessoas jurídicas localizados na ZFM. Os créditos de PIS/Cofins permanecerão válidos e utilizáveis, mantida a fluência do prazo para sua utilização; não poderão ser utilizados para desconto da CBS, mas poderão ser compensados com a CBS, nos termos da legislação aplicável.

A proposta de reforma tributária apresentada pelo Executivo será avaliada pela Comissão Mista da Câmara e do Senado Federal e incorporada a outras duas propostas que tramitam no Congresso Nacional: a PEC nº 110, do Senado, e a PEC nº 45, da Câmara dos Deputados.

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