A nova tabela de valores das taxas de fiscalização de vigilância sanitária foi publicada como anexo da Portaria Interministerial nº 45, de 27 de janeiro de 2017. A medida entra em vigor 10 dias após a publicação da Portaria no Diário Oficial da União, o que ocorreu no dia 30 de janeiro. Os valores foram atualizados monetariamente com base na variação do IPCA.