Polícia Federal prorroga prazos para renovação de licenças de funcionamento

Em virtude da pandemia de covid-19, a Polícia Federal, por meio da Portaria nº 15407682, decidiu prorrogar até 31 de agosto os prazos de várias obrigações e processos, entre elas o de renovação de licença de funcionamento para produtos químicos. Também facultou às empresas o envio dos mapas de controle de produtos químicos, com a observação de que os mapas deverão ser entregues de forma retroativa, caso haja a opção pelo não envio durante o período de suspensão dos prazos. A Portaria nº 15407682 prorrogou os prazos fixados nos artigos 1º a 8º da Portaria nº 14327481, de 31 de março de 2020.