Foi republicada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), em conjunto com a Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (Cotec), a Portaria 61 (D.O.U. de 03/08/17) regulamentando o acesso de usuários aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal para efetuar operações de Comércio Exterior. Devem se habilitar, por meio de preenchimento de formulários específicos, os responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e a própria pessoa física que estejam interessados em efetuar operações de comércio exterior.