Procuradoria suspende por 90 dias a cobrança e renegociação de tributos federais

Em decorrência da pandemia de coronavírus, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu suspender por 90 dias os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de cobrança e a instauração de novos procedimentos de cobrança. Também foi prorrogado o prazo para encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto e instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

A transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observado o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019, pelo portal “Regularize” no site da PGFN. O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019, podendo ser prorrogado acaso esta MP seja convertida em lei. As decisões foram publicadas nas portaria 7.820 e 7.821.