Quais são as obrigações em demissões sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base?

O Departamento Jurídico do Sinproquim esclarece que a indenização adicional prevista nas leis 6.708/79 e 7.238/84, que permanecem em vigor, é devida nos casos de dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria. Como a data-base dos trabalhadores do setor químico em São  Paulo ocorre em 1º de novembro, todos os empregados dispensados de 2 de setembro a 1º de outubro terão direito ao pagamento da indenização adicional, já com a projeção do aviso-prévio de 30 dias. A partir do dia 2 de outubro, os empregados dispensados sem justa causa não terão direito ao pagamento da indenização adicional, mas os haveres rescisórios deverão ser quitados com o salário atualizado após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, com as diferenças sendo pagas por meio de uma rescisão complementar. A circular nº 44/2021 distribuída pelo Departamento Jurídico do Sinproquim reúne orientações sobre os procedimentos a serem observados nos casos de dispensa de empregados sem justa causa.