Receita altera as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos federais

A Instrução Normativa RFB nº 1.765 (D.O.U. de 04/12/2017) alterou as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. As novas regras entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. 

Principais pontos: 

Saldo negativo de IRPJ ou de CSLL: o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. 

Saldo negativo de IRPJ ou de CSLL trimestral: a restrição acima será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário. 

Crédito do IPI: o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. 

Crédito presumido de IPI: o item acima não se aplica ao estabelecimento matriz não contribuinte do IPI. 

Créditos de PIS/Pasep e Cofins: o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.