Receita aprova pareceres de classificação da Organização Mundial das Alfândegas

Por meio da Instrução Normativa nº 1.747, de 28 de setembro de 2017 (DOU de 02/10/17), a Receita Federal aprovou o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). A OMA publica periodicamente, em francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado (CSH). A tradução para os diferentes idiomas nacionais e a sua posterior internalização é de competência de cada Parte Contratante à Convenção. Os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos demais intervenientes no comércio internacional. A nova coletânea inclui a tradução dos pareceres aprovados pelo CSH até 31 de dezembro de 2016.