Receita estabelece os procedimentos para a entrega por empresas sucessoras de documentos digitais de empresas sucedidas

O Ato Declaratório Executivo COGEA nº 01/2018, publicado no D.O.U. de 17 de janeiro, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de:

 

 

  • processos eletrônicos,
  • atuação de corresponsáveis em processos digitais, e
  • inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

 

Principais pontos:

 

  • Procedimento: na hipótese de impossibilidade de acesso ao e-CAC pela funcionalidade “Alterar perfil de acesso” para que atue como sucedida, a empresa sucessora obrigada ao uso do e-CAC para a entrega de documentos no formato digital poderá se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais relativos à empresa sucedida, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), assinado eletronicamente com assinatura digital válida e de cópia da tela do e-CAC que comprove a referida impossibilidade, devendo ser observado o disposto na IN RFB nº 1782/2018.

 

  • Manifestação de inconformidade: o contribuinte obrigado ou o que pretende apresentar a manifestação de inconformidade no formato digital por meio do e-CAC, quanto aos processos eletrônicos, deverá comparecer a uma unidade de Atendimento da RFB munido do respectivo Despacho Decisório para solicitar a conversão do processo eletrônico para digital.

 

  • Conversão de processos eletrônicos: o contribuinte que deseje a conversão de diversos processos eletrônicos poderá se utilizar do formulário de Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais, devidamente preenchido, disponível no sítio da RFB, campo Formulários, Grupo: Outros Assuntos > Documentos Digitais > Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais.

 

Após a conversão acima, o contribuinte ou seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “Processos Digitais”, deverá no e-CAC promover a solicitação de juntada dos respectivos documentos, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1782/2018.

 

  • Solicitação de juntada de documentos: o contribuinte obrigado ao uso do e-CAC para a solicitação de juntada de documentos no formato digital ou que pretenda utilizá-lo em processo digital de sua corresponsabilidade, em nome próprio ou por procurador legalmente constituído, deverá se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais, acompanhados do Read, gerado pelo SVA assinado eletronicamente com assinatura digital válida ,devendo ser observado o disposto na IN RFB nº 1782/2018.

 

  • Protocolo de documentos: o contribuinte obrigado ao uso do e-CAC ou que pretenda utilizá-lo para a solicitação de juntada de documentos no formato digital, quanto ao protocolo de impugnações, quando não há processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado deverá, munido do respectivo Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, solicitar a abertura de processo digital junto ao Atendimento presencial da RFB.

 

De posse do número do processo digital, o contribuinte, ou seu procurador habilitado mediante “Procuração para o Portal e-CAC”, com opção “Processos Digitais”, deverá, no e-CAC, promover a solicitação de juntada dos respectivos documentos.

 

  • Formato dos arquivos: formato de compactação “.zip” ou “.rar” não deverão conter documentos no formato PDF, mesmo que tenham sido assinados digitalmente, conforme disposto no art. 2º da IN RFB nº 1782/2018.

 

Tendo em vista o teor do Ato Declaratório Executivo nº 01/2018, fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7/2016.