Receita federal altera normas referentes à aplicação do regime de trânsito aduaneiro

A Instrução Normativa RFB nº 1.741, de 22 de setembro de 2017 (D.O.U. de 26/09/17), alterou a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. O despacho para o regime de trânsito aduaneiro será processado com observância ao disposto na IN 1.741 e mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito).

 A Receita Federal também publicou no dia 22 de setembro a Instrução Normativa nº 1.742 (D.O.U. de 26/09/17), que altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, referentes ao despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.