Por meio da Instrução Normativa nº 1.991, a Receita Federal atualizou as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). As mudanças decorrem de alterações legais realizadas em 2019 e 2020 que buscaram desburocratizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. A IN altera o regimento interno da Receita Federal e faz a adequação do endereço das páginas na internet que sofreram alteração após a migração do site do órgão para o domínio www.gov.br/receitafederal.
