Receita Federal publica instrução normativa sobre a escrituração contábil fiscal

A Instrução Normativa 1.821/2018, de 31 de julho, alterou a IN nº 1.422/2013, que dispõe sobre a escrituração contábil fiscal.

Principais pontos: 

Supressão: a EFD instituída pelo Ajuste nº 2/2009, do Sinief, supre: 

  1. elaboração, registro e autenticação de livros para registro de inventário e registro de entradas em relação ao mesmo período, efetuados com base no caput e no § 7º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 154/47, para fins do disposto no art. 48 da Lei nº 8.383/91, desde que informados na EFD na forma prevista nos arts. 261 e 292 a 298 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto sobre a Renda; e
  2. exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12/2006, em relação às informações constantes da EFD.

 

Penalidade: os contribuintes que apuram o IRPJ por qualquer sistemática que não o Lucro Real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados ou apresentar com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91.