O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF), editado pela Receita Federal, uniformiza os procedimentos nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal para o atendimento a demandas de autoridades judiciárias, administrativas e de terceiros. Aprovado pela Portaria nº 4.820, o e-MSF também identifica a vedação legal imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) à Fazenda Pública e a seus servidores em relação ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal, as exceções previstas na legislação e relaciona as consequências para o servidor, no âmbito administrativo, penal e civil pela inobservância do sigilo fiscal e funcional.
