Regra de registro de nomes das empresas com exclusão de designação de porte é alterada

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio da Instrução Normativa nº 46, alterou a Instrução nº 45, que dispõe sobre os efeitos da revogação do artigo 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte. A instrução estabelece que “legado” passa a ser o conjunto de empresários e de sociedades empresárias inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis cujo nome empresarial foi formado em conformidade com o artigo 72 da Lei Complementar nº 123.

Para o “legado”, somente quando o ato a ser arquivado contemplar expressamente alteração do nome empresarial é admissível a formulação de exigência para:

I – exclusão da designação de porte; ou

II – inclusão do objeto da sociedade, quando do uso de denominação.

As Juntas Comerciais poderão sugerir, preferencialmente por divulgação em seus sítios eletrônicos, que os empresários e sociedades empresárias promovam alteração no nome empresarial.

Desde 1º de janeiro de 2018, não é passível de registro o nome empresarial que traga designação de porte ao seu final ou, quando do uso de denominação, que não informe o objeto social.