O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou, por meio da Resolução nº 144/2018, os sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no ano-calendário de 2019.
Nos estados do Acre, Amapá e Roraima, o sublimite será de R$ 1,8 milhão. Nos demais estados e no Distrito Federal, o sublimite será de R$ 3,6 milhões. Os sublimites são aplicados para efeito do recolhimento pelos estabelecimentos localizados nos respectivos municípios de circunscrição de cada estado no Distrito Federal.