A Portaria 13, do Ministério da Fazenda, publicada no D.O.U. de 17 de janeiro, condicionou o apoio oficial brasileiro à exportação por meio de seguro de crédito à exportação (SCE) ao atendimento da política de conformidade anticorrupção, nos termos dos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997, ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; e da Recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção e Créditos à Exportação com Apoio Oficial, de 2006, à qual o Brasil aderiu em 5 de agosto de 2015.