O projeto de decreto legislativo PDS 43/2015, de autoria do senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB), que susta a aplicação da Norma Regulamentadora (NR 12), do Ministério do Trabalho, foi colocado em consulta nacional no portal e-Cidadania, do Senado Federal. A NR 12 trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
O senador Armando Monteiro (PTB/PE), relator do projeto, é favorável à aprovação. Ele apresentou um substitutivo para que a sustação seja direcionada à Portaria MTE nº 197/2010, que alterou a NR 12 e deixou de estabelecer uma linha de corte temporal para atendimento à nova regulamentação, o que criou um ambiente de insegurança jurídica e elevados custos para adaptação do maquinário instalado nas indústrias do País ou para alterações dos projetos de máquinas novas. O substitutivo será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As pessoas interessadas podem votar pela internet para apoiar o PDS 43/2015 e suspender a aplicação das regras atuais da NR 12 ou para discordar do projeto e manter em vigor a norma.
Para participar da votação, basta entrar no endereço:
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120458