Veto presidencial sobre mudanças nas regras do PLR é derrubado pelo Congresso

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial referente às alterações propostas na Lei 10.101 sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Foram mantidas a possibilidade de as empresas manterem múltiplos programas de PLR e a autonomia da vontade das partes na fixação dos direitos e regras do programa. Caso a empresa decida pagar o PLR em parcela única, o acordo deverá ser concluído com antecedência mínima de 90 dias da data de pagamento da parcela única ou da parcela final, caso exista pagamento de antecipação.

Também foi derrubado o veto sobre a desoneração da folha de pagamento que possibilita a 17 setores com mão de obra intensiva, como a construção civil, a contribuir para a Previdência Social com um porcentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez dos 20% incidentes sobre a remuneração dos empregados. A desoneração da folha foi prorrogada até o final de 2021.