Clique AQUI para visualizar no navegador.     Edição 421 - 19 de Dezembro de 2025       Sinproquim alerta empresas sobre exigência de contratação de seguro no transporte de cargas                     A contratação de seguro para o transporte de cargas é uma obrigação tanto do transportador como do proprietário da carga. A Lei nº 14.599/2023 estabelece a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil para cobrir danos à carga (como acidentes, roubos e furtos) por parte da transportadora. Independentemente da modalidade do frete (CIF ou FOB), o proprietário da mercadoria (que no caso do FOB é o comprador após o embarque) também deve contratar um seguro para proteger seus bens transportados, o chamado seguro de transporte para embarcadores. Saiba mais     Lei define diretrizes para avaliação de impactos ambientais e participação pública em licenciamentos                     Publicada em 8 de dezembro, a Lei nº 15.190 define que os procedimentos, as modalidades de licenciamento e os tipos de estudo ou de relatório ambiental a serem exigidos devem ser estabelecidos pelas autoridades licenciadoras, por meio do enquadramento da atividade ou do empreendimento, de acordo com os critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor. Saiba mais     ABNT abre consulta sobre revisão de norma da ficha de emergência no transporte de produtos perigosos                     O projeto de revisão da norma ABNT NBR 7503, que estabelece os requisitos mínimos para a ficha de emergência no transporte terrestre de produtos perigosos, entrou em consulta nacional. Colaborações sobre o projeto de revisão, elaborado pelo Comitê de Transportes e Tráfego, serão recebidas pela ABNT até o dia 16 de janeiro de 2026. Saiba mais           EXPEDIENTE O Lin-Q é um veículo digital de informação editado semanalmente pelo GT de Comunicação do Sinproquim. SINPROQUIM: Renato Endres, Roseli Moraes, Irailde Nascimento Pereira e Vitor Inocêncio JORNALISTA RESPONSÁVEL: Luiz Carlos de Medeiros (MTb.: 12.293) FÁBRICA C COMUNICAÇÃO: Cesar Mancini, Eduardo Martinez, Rodrigo Silva e Thaylla Ferreira.             Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais e da Petroquímica no Estado de São Paulo. Rua Rodrigo Cláudio, 185 - Aclimação, São Paulo - SP 11 3287-0455 | sinproquim@sinproquim.org.br www.sinproquim.org.br         Remover seu email da lista