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Ibama define procedimentos para a retificação do porte de empresa no Cadastro Técnico Federal |
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Empresas devem ficar atentas em relação ao enquadramento de porte como micro, média ou grande empresa no Cadastro Técnico Federal. Erro nessa classificação pode gerar multas e até a exclusão do CTF, bem como eventual abertura de inquérito pelo Ministério Público Federal para apuração de crime de falsidade ideológica em virtude de proveito econômico auferido pela empresa com a declaração inadequada em relação ao faturamento bruto anual. Confira os procedimentos estabelecidos pelo Ibama para eventual necessidade de retificação de porte.
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Relatório sobre atividades potencialmente poluidoras deverá ser entregue até o dia 31 de março |
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O prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) começou no dia 1º de fevereiro e termina no próximo dia 31 de março. Todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam essas atividades têm a obrigação de enviar os dados para o Ibama, sob pena de pagamento de multa equivalente a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).
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Expedidoras devem enviar dados de 2023 sobre trânsito de produtos perigosos na capital paulista |
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Todas as empresas expedidoras de produtos perigosos devem enviar à Coordenação Municipal de Defesa Civil (Comdec) dados referentes ao fluxo desses produtos no município de São Paulo em 2023, bem como nome, classificação, volume anual dos produtos transportados e esquemas de atendimento de emergência. A legislação prevê multa para as empresas que não enviarem os dados à Comdec.
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A próxima edição deste informativo circulará em 26 de fevereiro.
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EXPEDIENTE
O Lin-Q é um veículo digital de informação editado semanalmente pelo GT de Comunicação do Sinproquim.
SINPROQUIM: Renato Endres, Alheli Concepción Mó, Roseli Moraes e Vitor Inocêncio
JORNALISTA RESPONSÁVEL: Luiz Carlos de Medeiros (MTb.: 12.293)
FÁBRICA C COMUNICAÇÃO: Cesar Mancini, Eduardo Martinez, Rodrigo Silva, Andressa Paola e Thaylla Ferreira. |
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