Relatório sobre atividades potencialmente poluidoras deverá ser entregue até o dia 31 de março

O prazo para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) começou no dia 1º de fevereiro e termina no próximo dia 31 de março. Todas as pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades relacionadas no anexo VIII da Lei nº 6.938/81 têm a obrigação de enviar os dados para o Ibama, sob pena de pagar multa equivalente a 20% da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O Ibama disponibilizou na internet orientações sobre o RAPP e guias de preenchimento para cada formulário do relatório.

Orientações sobre o RAPP