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Edição 422 - 12 de Janeiro de 2026 |
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Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta dispositivos sobre a gestão de dados de empregados |
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Diversos dispositivos referentes à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a sistemas, cadastros e estatísticas do MTE foram regulamentadas por meio da Portaria nº 1/2025, que entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2026. A regulamentação abrange, entre outros, o registro de empregados e as anotações na CTPS; o cumprimento das obrigações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); e as certidões de cumprimento da reserva legal de contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de contratação de aprendizes.
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Prazo para distribuição de dividendos sem incidência de IR é prorrogado para 31 de janeiro |
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O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar prorrogando até 31 de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação da distribuição de dividendos sem a incidência de Imposto de Renda. A decisão foi proferida nas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela CNI, Federações patronais e sindicatos, incluindo o Sinproquim. A decisão altera a Lei nº 15.270, que estabelecia o dia 31 de dezembro de 2025 como prazo final para a distribuição de lucros apurados até o fim de 2025
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Saiba como devem ser emitidas as notas fiscais com a entrada em vigor da CBS e do IBS |
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A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram orientações sobre como devem ser emitidas as notas fiscais com a entrada em vigor, no dia 1º de janeiro de 2026, do período de testes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS e o IBS deverão ser destacados nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes, de forma individualizada por operação.
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Contran deixa de exigir a atualização do curso de especialização no transporte de produtos perigosos |
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O Conselho Nacional do trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 1.020, que trata especificamente do Curso para Condutores de ambulâncias, com validade de cinco anos, mas deixa de citar a mesma obrigação aos demais condutores especializados, notadamente o curso para conduzir produtos perigosos, o que cria uma lacuna. Dessa forma, a Resolução torna vitalício e sem a necessidade de renovação o Curso de Especialização no Transporte de Produtos Perigosos, conhecido como curso MOPP.
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Taxa para obtenção de licença especial de trânsito de produtos perigosos em São Paulo sofre reajuste de 4% |
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A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo aplicou um reajuste médio de 4% sobre os valores cobrados para a emissão da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP) e de outros itens relacionados ao transporte de produtos perigosos na cidade. A taxa cobrada para análise de processo de renovação da LETPP, inclusão de novos números ONU e inclusão de novos veículos passou para R$ 106,00. A taxa para análise do Plano de Atendimento a Emergências é de R$ 595,00.
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EXPEDIENTE
O Lin-Q é um veículo digital de informação editado semanalmente pelo GT de Comunicação do Sinproquim.
SINPROQUIM: Renato Endres, Roseli Moraes, Irailde Nascimento Pereira e Vitor Inocêncio
JORNALISTA RESPONSÁVEL: Luiz Carlos de Medeiros (MTb.: 12.293)
FÁBRICA C COMUNICAÇÃO: Cesar Mancini, Eduardo Martinez, Rodrigo Silva e Thaylla Ferreira. |
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