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Limite global de transferência de créditos acumulados de ICMS do ProAtivo é elevado para R$ 570 milhões |
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Valor foi praticamente triplicado para a 5ª rodada do ProAtivo pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Recursos, que serão liberados em fevereiro, são destinados a empresas paulistas contribuintes do ICMS de qualquer setor econômico que tenham crédito acumulado apropriado disponível para utilização. Com o aumento, o total liberado aos contribuintes pelo ProAtivo chega a R$ 1,8 bilhão.
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Exclusão de multa para débitos confessados pelo contribuinte é regulamentada pela Receita Federal |
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Contribuinte ficará isento do pagamento de multas de mora e de ofício, mas deve realizar o pagamento integral dos débitos confessados, acrescidos de juros de mora. A confissão e o pagamento dos débitos objetos da autorregularização deverão ser realizados até o dia 30 de abril. O contribuinte deverá abrir um processo digital para cada procedimento fiscal referente aos débitos que pretenda regularizar, retificar as declarações fiscais e juntar as guias DARF ou GPS respectivas.
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Relatório anual de atividades potencialmente poluidoras deve ser entregue ao Ibama até 31 de março |
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Composto por formulários eletrônicos, divididos por temas específicos, o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um instrumento de coleta de informações que tem como objetivo colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental. Para facilitar o preenchimento, o Ibama disponibilizou um guia geral sobre o RAPP e guias de preenchimento para cada formulário do relatório.
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Expedidores devem enviar ao DNIT as rotas de transporte de produtos perigosos percorridas em 2022 |
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Prazo para o envio das informações vai até o dia 30 de setembro de 2023. O cadastramento das rotas é feito pela internet, por meio do Sistema de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (STRPP). Os dados a serem informados para cada rota são o número ONU do produto, ano de referência em que a viagem foi realizada, estados e cidades de origem e de destino, bem como peso das cargas transportadas.
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ABNT coloca em consulta pública propostas de emendas a normas de transportes e tráfego de produtos |
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Projetos de emendas referem-se à identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos; conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre de produtos perigosos; e incompatibilidade química no transporte de produtos perigosos. Sugestões podem ser enviadas à ABNT até o dia 2 de março.
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EXPEDIENTE
O Lin-Q é um veículo digital de informação editado semanalmente pelo GT de Comunicação do Sinproquim.
SINPROQUIM: Renato Endres, Alheli Concepción Mó, Roseli Moraes e Vitor Inocêncio
JORNALISTA RESPONSÁVEL: Luiz Carlos de Medeiros (MTb.: 12.293)
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