O Ministério de Minas e Energia (MME) colocou em consulta pública a proposta de Decreto para a regulamentação das atividades de CCS (Captura e Armazenamento de Carbono), CCUS (Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono) e BECCS (Bionergia com Captura e Armazenamento de Carbono), previstas nos artigos 26 e 29 da Lei 14.993/2024, conhecida como a Lei do Combustível do Futuro. As contribuições serão recebidas pelo MME até o dia 16 de dezembro de 2025.
