Por meio da Resolução nº 1.039, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleceu critérios, requisitos e procedimentos para laboratórios analíticos que realizam ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária; dispõe sobre as boas práticas para laboratórios analíticos, sobre a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde e sobre o credenciamento para a execução de análises fiscais e de controle. A Anvisa também publicou a Resolução nº 1.040, que dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde; e a Instrução Normativa nº 468, sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes.
