A Medida Provisória nº 1.399/26, publicada em 4 de novembro, regulamenta os parâmetros de tributação pelo Imposto Seletivo (IS). Com vigência de 2 de fevereiro a 31 de dezembro de 2027, em regime de aplicação gradual, a MP estabelece que, para determinados produtos, a tributação terá como referência os porcentuais atualmente previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com os ajustes decorrentes da exclusão de tributos da base de cálculo do IS. A MP também dispõe sobre a aplicação do IS nas operações de importação e introduz a possibilidade de apuração assistida pela Receita Federal do Brasil. Nesse procedimento, a confirmação dos valores apresentados pelo Fisco, a realização de ajustes pelo contribuinte ou a ausência de manifestação poderão resultar na constituição do crédito tributário, nos termos previstos na MP.
