Congresso derruba veto à renegociação de dívidas de pequenas e médias empresas

O veto ao projeto de lei que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi derrubado pelo Congresso Nacional em 10 de março. O Relp possibilita a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas, com descontos sobre juros, multas e encargos de forma proporcional à queda de faturamento de março a dezembro de 2020, em comparação com igual período de 2019. Os débitos poderão ser parcelados em até 180 meses. Após a publicação da lei, as empresas terão 30 dias para aderir ao programa.