23 de outubro de 2026 Comunicado nº 53/2026 – Instituição de Parcelamento de débitos de ICMS Leia Mais
23 de outubro de 2026 Comunicado 52/2026 – Produtos controlados pela Polícia Civil de São Paulo Leia Mais
25 de setembro de 2026 Comunicado 47/2026 – Instruções técnicas dos bombeiros em consulta pública. Leia Mais
22 de setembro de 2026 Comunicado nº 45/2026 – Avaliação de conformidade de sustentabilidade de produtos e serviços Leia Mais
17 de setembro de 2026 Comunicado nº 44/2026 – Alterações na Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete Rodoviário de Carga Leia Mais