3 de fevereiro de 2023 [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 1 Tamanho do Arquivo 79.07 KB File Count 1 Data de Criação 3 de fevereiro de 2023 Ultima Atualização 12 de julho de 2024 Circular nº 08/2023 – Sefaz aumenta o limite do Programa ProAtivo de transferência de créditos acumulados de ICMS