15 de agosto de 2025 [featured_image] Download Download is available until [expire_date] Version Download 1 Tamanho do Arquivo 244.74 KB File Count 1 Data de Criação 15 de agosto de 2025 Ultima Atualização 15 de agosto de 2025 Comunicado nº 12/2025 - Indenização adicional no caso de dispensa do empregado, sem justa causa