O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou provisoriamente, até 30 de abril de 2022, todos os ex-tarifários vigentes no País, após o Mercosul aprovar a renovação dos regimes de exceção para bens de capital e de informática. O sistema possibilita a isenção do imposto de importação na aquisição desses bens. A prorrogação dos ex-tarifários pode ser estendida até 31 de dezembro de 2025, desde que haja manifestação dos interessados, que deve ser feita até 28 de fevereiro deste ano. O mesmo prazo é válido para manifestações contrárias. A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC), da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC), do Ministério da Economia, estabeleceu um processo simplificado para uma prorrogação adicional do prazo de vigência. Os ex-tarifários que não receberem manifestação de interesse pela prorrogação, no prazo previsto, serão revogados.
