O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), por meio da Portaria nº 1.761, está convocando empresas a apresentarem sua regularidade ambiental em logística reversa de embalagens em geral pós-consumo referente ao ano de 2024. As empresas que considerarem que não se enquadram na logística reversa de embalagens, devem enviar as justificativas ao Imasul, por meio eletrônico, até o dia 20 de outubro de 2026. Caso a justificativa seja indeferida, a empresa deverá comprovar a restituição equivalente à quantidade de embalagens inseridas no mercado sul-mato-grossense, por meio de Relatório Anual (Sisrev/MS). O não atendimento a essa exigência poderá gerar multa de R$ 50 mil por ano-base.
Para as empresas enquadradas, o prazo para o envio do Relatório Anual termina em 30 de dezembro de 2026. As empresas devidamente enquadradas e que já realizaram suas respectivas compensações, não precisam adotar nenhuma providência adicional. As empresas listadas na Portaria e enquadradas poderão compensar suas embalagens por meio da parceria entre o CIESP e o Instituto Rever.