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ANTT atualiza regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos

26/06/2019

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou, por meio da Resolução nº 5.848, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2019, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Entre as determinações, está a exigência de que o transportador, além de estar devidamente inscrito em categoria específica do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), realizar prévia inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividade Potencialmente Poluidora (CTF/APP) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quando exigido pelo instituto. 

A Resolução nº 5.848 entrará em vigor em 180 dias, no final de dezembro de 2019, com exceção dos artigos 46 e 47, que alteram o anexo à Resolução nº 5.232/2016. Esses artigos entraram em vigor no dia 26 de junho de 2019, data da publicação da Resolução. 

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