Home   |   Contato   |   Associe-se   |   Serviços   |   Convenções Coletivas   |   Localização

Notícias

Procuradoria suspende por 90 dias a cobrança e renegociação de tributos federais

23/03/2020

Em decorrência da pandemia de coronavírus, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu suspender por 90 dias os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas em procedimentos de cobrança e a instauração de novos procedimentos de cobrança. Também foi prorrogado o prazo para encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto e instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

A transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observado o prazo máximo de até 84 meses ou de até 100 meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019, pelo portal "Regularize" no site da PGFN. O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019, podendo ser prorrogado acaso esta MP seja convertida em lei. As decisões foram publicadas nas portaria 7.820 e 7.821.

Sinproquim
Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos
para Fins Industriais e da Petroquímica no
Estado de São Paulo.

Rua Rodrigo Cláudio, 185 - Aclimação
01532-020 - São Paulo - SP
11 3469-0455
sinproquim@sinproquim.org.br

Ver localização no mapa
Institucional   |   Associados   |   Guia   |   Assessorias   |   Contribuição Sindical   |   Cursos e Eventos   |   Notícias   |   A Química

Home   |   Contato   |   Associe-se   |   Informativos   |   Convenções Coletivas   |   Localização

       

Desenvolvido por Fábrica C Comunicação