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Município de São Paulo institui programa para transação de débitos tributários

23/03/2020

Por meio da Lei nº 17.324/2020, o município de São Paulo instituiu a transação de débitos tributários municipais, limitados ao valor de R$ 510 mil e inscritos em dívida ativa. A transação poderá abranger parcelamentos e reduções e se efetivará por proposta individual ou por adesão, na forma do regulamento e do edital da transação. 

A Lei também prevê a possibilidade de cláusula de mediação nos contratos administrativos, convênios, parcerias, contratos de gestão e instrumentos congêneres da Administração Pública municipal e, ainda, a utilização da arbitragem para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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