Home   |   Contato   |   Associe-se   |   Serviços   |   Convenções Coletivas   |   Localização

Notícias

Ministério da Economia desburocratiza o processo para registro público de empresas

24/06/2020

Por meio da Instrução Normativa nº 81, o Ministério da Economia simplificou o registro público de empresas. Foram revogadas 56 normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). O arquivamento de atos referentes à constituição, alteração ou extinção de empresas nas Juntas Comerciais não precisará mais de autorização do Drei.

Uma importante mudança ocorreu em relação ao reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos apresentados a Juntas Comerciais para arquivamento. A partir de 1º de julho, não haverá mais essa exigência. Todas as transações relacionadas à abertura ou encerramento de uma empresa poderão ser realizadas por meio da assinatura digital, cujas regras e procedimentos estão estabelecidos pela Medida Provisória nº 983. 

A Instrução Normativa nº 81 é bem  recebida em face da  crise que o País enfrenta com a pandemia do novo coronavírus  (Covid-19) ao tornar mais   fácil  a legalização de empresas, incentivando o empreendedorismo e garantindo amparo  legal para novos empresários. A iniciativa integra o processo de desburocratização iniciado com a aprovação, em 2019, da Lei da Liberdade Econômica, que há bastante tempo era uma reivindicação empresarial.

 

Assinatura eletrônica 

A Medida Provisória nº 983, que estabelece as regras e procedimentos sobre assinatura eletrônica, define o uso desse sistema para a comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; a comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos mencionados; e a comunicação entre os entes públicos. As assinaturas eletrônicas serão classificadas em três níveis: a simples, a avançada e a qualificada.

O diretor jurídico do Sinproquim, Enio Sperling Jaques, detalhou em circular distribuída aos associados da entidade os principais pontos da Instrução Normativa nº 81 e da Medida Provisória nº 983.

Sinproquim
Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos
para Fins Industriais e da Petroquímica no
Estado de São Paulo.

Rua Rodrigo Cláudio, 185 - Aclimação
01532-020 - São Paulo - SP
11 3469-0455
sinproquim@sinproquim.org.br

Ver localização no mapa
Institucional   |   Associados   |   Guia   |   Assessorias   |   Contribuição Sindical   |   Cursos e Eventos   |   Notícias   |   A Química

Home   |   Contato   |   Associe-se   |   Informativos   |   Convenções Coletivas   |   Localização

       

Desenvolvido por Fábrica C Comunicação