Lei também cria um crédito fiscal de 25% de IRPJ sobre o montante das subvenções para investimentos e altera as regras de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio.

Governo sanciona lei que veta a incidência de ICMS e assegura a manutenção dos créditos relativos às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte.

Adesão ao programa de autorregularização incentivada, que garante redução de 100% do valor das multas e dos juros de mora, pode ser feita até o dia 1º de abril de 2024.

As opções de parcelamento variam de 6 a 30 meses, com reduções gradativas no valor principal do débito, da multa, juros e encargos legais. Prazo de adesão vai até março.

Curso, programado para 30 de janeiro, no formato on-line, detalhará os procedimentos para a declaração do CTF/RAPP. Associados do Sinproquim terão desconto nas inscrições.

O Exporta SP irá capacitar gratuitamente 150 micro, pequenas e médias empresas para a exportação de produtos e serviços. Treinamento terá início no mês de março.

A transferência de créditos será obrigatória nas remessas interestaduais de bens e mercadorias, mas facultativa nas remessas internas, atendidas as disposições legais.

As taxas cobradas referentes ao transporte de produtos perigosos, como a obtenção da Licença Especial de Trânsito para Produtos Perigosos, tiveram reajuste médio de 5%.

Em artigo, Gloria Benazzi, assessora do Sinproquim, detalha as normas e procedimentos que devem ser observados na marcação e na homologação de embalagens e de IBCs.

Sistema de unidades é baseado em pesquisa básica avançada, atrelando unidades a constantes fundamentais da física para promover maior confiabilidade às medições.

Objetivos do protocolo assinado com a Câmara Interamericana de Transportes são o de harmonizar as normas entre os países e aprimorar a qualidade do transporte.

Em mensagem de final de ano, o presidente do Sinproquim, Nelson Reis, destaca que o setor é crucial para o processo de retomada econômica e de transição energética.

Heleno Taveira Torres, professor da Faculdade de Direito da USP, recomenda que as empresas comecem a identificar os créditos tributários previstos com a criação do IBS.

Anexos do relatório foram suprimidos ou modificados pelo órgão. Novos procedimentos para a entrega de informações de 2024 entrarão em vigor em 1º de fevereiro de 2025.

Estudo da entidade prevê crescimento menor no mercado de trabalho no próximo ano e um cenário econômico internacional pouco favorável para as exportações do País.