A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Resolução nº 6.084, de 16 de julho de 2026, reajustou os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado. A legislação prevê multas em casos de contratação de frete em valor inferior ao estabelecido na tabela.
