O Ato Conjunto nº 4 da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços estabeleceu para 3 de agosto a data do início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da CBS e do IBS.Para os contribuintes optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos terá início em 01/01/2027. O Ato Conjunto também relaciona as datas do início da vigência de outros tipos de documentos fiscais referentes a operações específicas ou regimes especiais.
