Por meio do Portaria nº 119, a Polícia Rodoviária Federal estabeleceu os prazos e os procedimentos para a apresentação de defesa de autuação e de recurso de penalidade de multa nas infrações previstas no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (RTRPP), bem como as informações mínimas que devem constar nos autos de infração.
