A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da ANTT, publicou a Portaria Suroc nº 41, que altera o Anexo da Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024. As autorizações mencionadas no Anexo da Portaria compreendem todos os atos de outorgas relacionados ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas.
A Resolução 6038/24 estabelece normas para o transporte rodoviário internacional de cargas nos termos dos Acordos Internacionais vigentes e trata da prestação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas por transportador brasileiro ou estrangeiro, em caráter regular ou em caráter não regular e do transportador brasileiro de carga própria, dentre outros.